PL 3812/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/11/1997

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
21/05/1998

DESPACHO A CCTCI, CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
11/11/1999

APENSE-SE AO PL. 1858/99.