REQ 3427/2015 => PL 518/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/11/2015

Indefiro o Requerimento n. 3.427/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 518/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inc. V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor