REQ 3389/2015 => PLP 39/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/11/2015 |
Defiro o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 39/2011, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 39/2011: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor |
| 20/11/2015 |
Torno sem efeito o despacho de 18 de novembro de 2015, que deferia a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do PLP n. 39/2011. Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o arquivamento da proposição, decorrente do transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra o parecer pela incompatibilidade financeira e orçamentária da matéria, proferido pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor |