REQ 3282/2015 => PEC 430/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/10/2015

Defiro o Requerimento n. 3.282/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor