PL 3287/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/10/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
11/01/2016

Deferido o Requerimento n. 3707/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.707/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.287/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Inteiro teor