Apense-se à(ao) PL-4921/2009. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 980/2007, cabeça do bloco, para incluir a CDEIC como competente a pronunciar-se quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária