DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 17 11 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 20 11 00.
SEGUNDA SESSÃO: 21 11 00.
TERCEIRA SESSÃO: 22 11 00.
QUARTA SESSÃO: 23 11 00.
QUINTA SESSÃO: 27 11 00.
PRAZO NA CÂMARA: 02 03 01.
DCD 17 10 00 PÁG 50503 COL 01.