PL 3653/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/09/1997

À CTASP E CCJR. (DESPACHO INICIAL)
08/03/2006

Publique-se o Ofício nº 478-PP/05, da CCJC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II alínea “g” do RICD, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito.
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
23/03/2006

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor