PL 3626/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/09/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/06/1999

APENSE-SE AO PL. 4846/94. (NOVO DESPACHO).
24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).