PL 3613/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/10/2000

APENSE-SE AO PL. 3369/00.
DCD 06 10 00 PÁG 49889 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
22/04/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
16/08/2006

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
30/10/2007

Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.