PL 3573/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/09/2000

APENSE-SE AO PL. 2134/96. (DESPACHO INICIAL)
DCD 04 10 00 PÁG 49011 COL 01.

Inteiro teor
19/05/2005

Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste Projeto, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto.
DCD 20 05 05 PÁG 19804 COL 02.

Inteiro teor