PL 3568/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/10/2000

DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 49004 COL 01.

Inteiro teor
11/04/2002

Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).