PL 3561/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/09/2000

DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48996 COL 02.

Inteiro teor
13/08/2004

Deferido Ofício nº 85/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTASP.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor