PL 3535/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/09/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48972 COL 01.

Inteiro teor
05/07/2002

Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).