PL 3503/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/1997

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

26/04/2004

Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).
24/05/2012

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.503/1997: À CAINDR, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade].

Inteiro teor