PL 3498/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/08/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 01 09 00 PÁG 44895 COL 02.
27/06/2002

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
08/07/2002

Publique-se o Ofício-Pres nº 275/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
Por haver a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, regulamentado a matéria.
DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 02.