PL 3481/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/1997

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/09/1998

DESPACHO A CTASP, CTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).