PL 3478/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/1997

A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
DO RI). (DESPACHO INICIAL)
13/07/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor