DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apense-se ao PL-1196/1999.Deferido Ofício nº 19/01-CECD solicitando a apensação do PL 3470/00 ao PL-1196/99.
Por favor, aguarde.