PL 3468/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/08/2000

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/10/2003

Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).

Inteiro teor