PL 3438/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/08/1997

APENSE-SE AO PL. 4768/94.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2000

DESPACHO À CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 24 05 00 PAG 26840 COL 02.