DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apense-se ao PL-3196/2000. Deferido ofício nº 97/02, do Dep. Dr. Hélio, solicitando esta apensação.
Por favor, aguarde.