Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385/1994, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 - 12:29).