PL 3420/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/08/2000

APENSE-SE AO PL. 1450/99.(DESPACHO INICIAL).

08/06/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor