PL 3369/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2000 |
DESPACHO INICIAL À CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 28/11/2001 |
Publique-se o Ofício 866/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: PLs 3402/00 e 3563/00. |