PL 3348/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/06/2000

DESPACHO INICIAL À CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Inteiro teor
16/05/2001

Apense-se ao PL-2811/1997.
Deferido requerimento do Dep. César Bandeira, solicitando esta apensação.
07/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.

Inteiro teor