PL 3321/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/07/1997

DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/04/1999

DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.