PL 3287/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/06/1997

DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
22/07/1997

DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/08/1997

DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).