PL 3282/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/07/1997

DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 137,
PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'B' DO RI, COMBINADO COM O
ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, ITEM II, ALINEA 'E',
DA CF, SUGERINDO AO AUTOR A FORMA DE INDICAÇÃO.
10/10/2001

Despacho à CVT e CCJR.
(Novo despacho).