PL 3259/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/06/2000

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/09/2003

Publique-se o Ofício nº 354-B/03, da CCJR, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto e do PL 4525/01, apensado.
DCD 10 09 03 Pag 45054 Col 01.