PL 3247/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/07/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/05/1999

DEFERIDO OF 26/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5709/90.