PL 3220/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/10/1992

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
. (Novo Despacho)
14/09/1995

DESPACHO A CRE E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).