PL 3217/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/07/1997

APENSE-SE AO PL. 3215/97.(DESPACHO INICIAL)

17/08/2004

Apense-se ao PL-612/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Inteiro teor