PL 3213/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/2000

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
21/08/2013

Apense-se este ao PL 6042/2013.

Inteiro teor