PL 3211/1989 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/08/1989

Apense-se ao PL 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno.(Despacho Inicial)

23/11/1989

DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE 03 EMENDAS, DE SUA AUTORIA.