PL 3136/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/06/2000

APENSE-SE AO PL. 1921/99.(DESPACHO INICIAL)
17/07/2007

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – art. 24, II – rito de tramitação: ordinária.

Inteiro teor