PL 3133/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/1997

DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
07/11/2000

DESPACHO A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).