PL 3129/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/09/1992

DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/05/2001

Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(PL. 3129-E/92).

Inteiro teor