A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
DEFERIDO OF 228/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1292/95, AO QUAL SE ENCONTRA APENSADO O PL. 4161/93.DCD 16 07 97 PAG 19723 COL 01.
Por favor, aguarde.