PL 3089/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/05/2000 |
APENSE-SE AO PL. 4846/94.(DESPACHO INICIAL) |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |