PL 3067/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/05/2000 |
DESPACHO A INICIAL: APENSE-SE AO PL. 4846/94. |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |