PL 3061/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/05/1997

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
17/08/2004

Apense-se ao PL-4727/1994. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.