PL 3044/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/05/1997

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/04/2000

DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO), E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 04 00 PAG 17932 COL 02.