PL 3016/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/2000

À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27200 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

Inteiro teor
29/10/2001

Apense-se ao PL-5403/2001. (Novo Despacho).