PL 2987/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/05/1997

A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
01/12/1999

APENSE-SE AO PL. 1921/99.
(NOVO DESPACHO).