PL 2977/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/05/1997

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
DCD 16 05 97 PAG 12834 COL 02.

17/08/2004

Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383.