PL 2942/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/05/1997

DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

13/04/2000

DEFERIDO OF 14/00, DO DEP CLEUBER CARNEIRO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PL. 18/99, A ESTE.