PL 2904/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/06/1992

DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/04/1995

DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) - ARTIGO 24, II.
20/06/1996

DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).