PL 2893/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/04/1997

APENSE-SE AO PL. 1825/91.(DESPACHO INICIAL)
22/08/2001

Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (artigo 54 do RI). (Novo despacho).
DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.