PL 2877/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/05/2000

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 1713/99.
13/12/2001

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/12/2001

Publique-se o Ofício 963/2001-P, da CSSF comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 1713/99, 2849/00, 4053/01 e 5157/01, apensados.
DCD 29 12 01 Pág 67993 Col 01.